Conheça os links de contato do Procon-PR
A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, é a autoridade máxima do Paraná na mediação de conflitos entre clientes e empresas. Sua missão é assegurar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja respeitado rigorosamente em todas as relações comerciais.
Para simplificar o seu acesso à justiça e à informação, nós do Portal Comércio Curitiba organizamos este hub interativo. Aqui você encontra os canais oficiais para registrar reclamações, consultar cartilhas de direitos, verificar a legislação e agendar atendimentos presenciais nos postos do estado.
Simulador de Prazos de Proteção ao Consumidor
Saiba as datas limites exatas para exigir seus direitos (Garantia e Devolução)
Relatório de Prazos Legais (CDC)
Direito de Arrependimento (Devolução sem motivo):
Garantia Legal Obrigatória (Para defeitos de fábrica):
Tabela de Acesso Rápido – Defesa do Cidadão
| O que você precisa resolver? | Acesso Direto Procon-PR |
|---|---|
| Fui lesado e quero abrir uma reclamação | Atendimento – Sede PROCON/PR |
| Descobrir onde fica o Procon da minha cidade | Procons Municipais |
| Consultar a Lei do Consumidor (CDC) | Código de Defesa do Consumidor |
| Baixar cartilhas para me proteger de golpes | Dicas e Direitos |
| Sou lojista e preciso parcelar uma multa | Parcelamento de Multa |
Canais de Atendimento
Procon Orienta e Serviços
Legislação e Leis
Como este portal ajuda no dia a dia? (Exemplos Práticos)
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que é o Direito de Arrependimento?
O Código de Defesa do Consumidor garante que em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo), o cliente tem 7 dias corridos, contados a partir do recebimento, para devolver o produto sem precisar justificar o motivo.
2. A loja física é obrigada a trocar o produto se eu não gostar?
Não. Se a compra foi feita em loja física e o produto não tem defeito (ex: não serviu ou não gostou da cor), a loja só é obrigada a trocar se possuir uma política de troca declarada no ato da compra.
3. Qual o prazo da Garantia Legal para produtos com defeito?
Para bens não duráveis (alimentos, serviços rápidos), a garantia é de 30 dias. Para bens duráveis (celulares, geladeiras, carros), a garantia legal é de 90 dias, contados a partir da entrega.
4. Como faço para registrar uma denúncia no Procon-PR?
Você pode acessar a plataforma online do Consumidor.gov.br ou agendar um atendimento presencial nos postos do Procon listados na nossa aba “Canais de Atendimento”.
5. O que devo levar no dia do atendimento no Procon?
É fundamental levar seu RG, CPF, comprovante de residência e, principalmente, provas da relação de consumo (Nota Fiscal, ordem de serviço, protocolos de atendimento, prints de conversas e contratos).
6. O Procon também resolve problemas com bancos e internet?
Sim. Telecomunicações (internet, telefonia) e serviços financeiros (bancos, financeiras, cartões de crédito) são os campeões de reclamações no Procon. As tratativas costumam ser muito ágeis.
7. O que fazer se meu nome for negativado indevidamente?
Se a dívida não é sua ou já foi paga, registre imediatamente uma queixa no Procon exigindo a baixa da negativação. Você também tem o direito de procurar o Juizado Especial Cível para exigir danos morais.
8. Comprei um produto e a empresa faliu/sumiu. E agora?
Nesses casos, a atuação administrativa do Procon fica limitada. A orientação é reunir o máximo de provas e registrar um Boletim de Ocorrência (estelionato/fraude) e buscar a Justiça Comum.
9. Qual o telefone do Procon-PR?
O atendimento telefônico para tirar dúvidas com especialistas ocorre através do número 0800-041-1512, disponível das 09h às 15h, de segunda a sexta-feira.
10. Sou lojista, como consulto a legislação para evitar multas?
Na aba “Legislação e Leis”, disponibilizamos o link para o Código de Defesa do Consumidor e para o “Procon Orienta”, que possui guias de boas práticas para comerciantes.
Você Sabia? (Curiosidade)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, instituído em 1990, é considerado uma das leis mais avançadas e respeitadas do mundo na proteção do cidadão. Ele inverteu a lógica do mercado, estabelecendo a premissa de que o consumidor é a parte “vulnerável” na relação comercial.
Diretório de Hubs do Paraná - Comércio Curitiba
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